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Nova lei pesca lúdica 2013

Nova Lei da Pesca Lúdica 2013 – Decreto de lei nº 101/2013 Ratificação da Lei

A pesca lúdica tem novas regras em Portugal, que vão ao encontro do que tem vindo a ser exigido por movimentos cívicos de pescadores. Uma licença única, válida para todo território do continente e multas mais baixas, são algumas das alterações que constam de um decreto de lei publicado no dia 25 de julho, revelou um representante das Comissões de Pescadores População da Costa Portuguesa.

Lei da pesca Lúdica e Desportiva 2013
Decreto Lei nº 101/2013

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